AREsp 2229144 - DECISAO

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Houve erro material no dispositivo que indicou o rejulgamento dos embargos da Fazenda Nacional, quando o correto é que foi dado provimento ao recurso especial da embargante para que o Tribunal de origem promova o rejulgamento dos seus embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão referente à efetiva ocorrência do fato novo apresentado.

Parties
Embargante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Em Juízo De Retratação
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juízo De Retratação, Fato Novo
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Juízo De Retratação Fato Novo

Case Brief

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 determinação de rejulgamento dos embargos de declaração
  3. 3 enfrentamento da questão sobre a efetiva ocorrência do fato novo

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que indicou o rejulgamento dos embargos da Fazenda Nacional, quando o correto é que foi dado provimento ao recurso especial da embargante para que o Tribunal de origem promova o rejulgamento dos seus embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão referente à efetiva ocorrência do fato novo apresentado.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir erro material, a fim de assentar que foi dado provimento ao recurso especial da ora embargante para que o Tribunal de origem promova o rejulgamento dos seus embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão referente à efetiva ocorrência, no caso, do fato...
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