AREsp 1967220 - DECISAO

AREsp 1967220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão de reconsideração monocrática está amparada no art. 258, § 3º, do RISTJ; a declaração de nulidade por ausência de intimação pessoal prejudica a análise das demais questões, de modo que teses novas (ANPP, deficiência da defesa técnica) configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas nesta via; ademais, não há erro quanto ao retorno dos autos ao TRF-2, pois o tribunal regional analisou o recurso extraordinário.

Parties
Embargante: Paulo Jorge Lago Scaramello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Decorrentes De Reconsideração Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Deficiência De Defesa Técnica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Juízo De Retratação, Retorno Dos Autos Ao TRF 2, Omissão, Contradição, Erro Material
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Deficiência De Defesa Técnica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Jorge Lago Scaramello

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Decorrentes De Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na análise das teses relativas à deficiência da defesa técnica e à retroatividade do ANPP
  2. 2 Se houve contradição ou erro material no juízo de retratação parcial e no não retorno dos autos ao TRF-2
  3. 3 Se é admissível a análise, em embargos de declaração, de novas teses recursais não ventiladas anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão de reconsideração monocrática está amparada no art. 258, § 3º, do RISTJ; a declaração de nulidade por ausência de intimação pessoal prejudica a análise das demais questões, de modo que teses novas (ANPP, deficiência da defesa técnica) configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas nesta via; ademais, não há erro quanto ao retorno dos autos ao TRF-2, pois o tribunal regional analisou o recurso extraordinário.