REsp 2116288 - DECISAO

REsp 2116288 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a decisão esclareceu que, diante da possibilidade de declaração de ofício da prescrição, não cabia anulação da sentença apenas para que as partes fossem ouvidas; além disso, a insurgência tinha caráter meramente infringente, sendo inviável seu acolhimento nos embargos de declaração, e não se aplicou multa por não se considerar o recurso flagrantemente procrastinatório.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prescrição, Nulidade Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prescrição Nulidade Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição de ofício
  2. 2 nulidade da sentença por não ouvir as partes antes de reconhecer prescrição
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a decisão esclareceu que, diante da possibilidade de declaração de ofício da prescrição, não cabia anulação da sentença apenas para que as partes fossem ouvidas; além disso, a insurgência tinha caráter meramente infringente, sendo inviável seu acolhimento nos embargos de declaração, e não se aplicou multa por não se considerar o recurso flagrantemente procrastinatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.