AREsp 2601267 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que os embargos de declaração não eram cabíveis contra o despacho impugnado e não interromperam o prazo recursal; ademais, a Corte de origem apreciou a matéria dentro da jurisprudência aplicável, sendo vedado ao STJ o reexame de provas, e faltou prequestionamento de questões não debatidas pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal E Intempestividade, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prazo Recursal E Intempestividade Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despachos
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo recursal
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que os embargos de declaração não eram cabíveis contra o despacho impugnado e não interromperam o prazo recursal; ademais, a Corte de origem apreciou a matéria dentro da jurisprudência aplicável, sendo vedado ao STJ o reexame de provas, e faltou prequestionamento de questões não debatidas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade.