AREsp 2303137 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando devidamente fundamentado e tendo o tribunal de origem enfrentado a tese relativa ao art. 278 do CPC e afastado a preclusão; a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracterizou intuito infringente; a multa do art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentavam caráter manifestamente protelatório, sendo proposta apenas advertência ao embargante.

Parties
Embargante: NELSON AMADO DE ATAÍDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

NELSON AMADO DE ATAÍDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Prequestionamento e preclusão quanto à alegação de nulidade da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando devidamente fundamentado e tendo o tribunal de origem enfrentado a tese relativa ao art. 278 do CPC e afastado a preclusão; a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracterizou intuito infringente; a multa do art. 1.026, §2º do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentavam caráter manifestamente protelatório, sendo proposta apenas advertência ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos presentes embargos