REsp 2075365 - ACORDAO

REsp 2075365 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso busca, na verdade, reformar o julgado, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), sendo que o tribunal de origem já concluiu pela participação das embargantes na cadeia de consumo com fundamento em documento que indica beneficiários dos valores recebidos.

Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA.; Embargante: RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Solidária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tema Nº 1.173/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Solidária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA.

Embargante

RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso busca, na verdade, reformar o julgado, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ), sendo que o tribunal de origem já concluiu pela participação das embargantes na cadeia de consumo com fundamento em documento que indica beneficiários dos valores recebidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CASA FÁCIL E PRONTOS LTDA. e RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
  • Advertir que a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil poderá ser aplicada em caso de embargos reiterados com caráter protelatório