AREsp 2133677 - DECISAO

AREsp 2133677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara, precisa e completa as matérias debatidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por aclaratórios; a pretensão de alterar a conclusão sobre a perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado prequestionamento de algumas teses apontadas, o que impede seu exame.

Parties
Embargante: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (MASSA FALIDA); Reconvinte: Grand Lake Turismo Ltda; Requerida: Varig
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Ultra Petita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Ultra Petita

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Parties

S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE (MASSA FALIDA)

Embargante

Grand Lake Turismo Ltda

Reconvinte

Varig

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de cobrança por bilhetes não utilizados
  3. 3 ultra petita quanto ao quantum da condenação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara, precisa e completa as matérias debatidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por aclaratórios; a pretensão de alterar a conclusão sobre a perícia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado prequestionamento de algumas teses apontadas, o que impede seu exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.