AREsp 2499530 - ACORDAO

AREsp 2499530 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando fundamentação deficiente que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.

Parties
Embargante: LOCTEX EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOCTEX EQUIPAMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preencheram os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de indicação de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) configura fundamentação deficiente e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando fundamentação deficiente que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.