AREsp 2158393 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, a rerratificação da escritura pública não pode ser isoladamente aceita sem outras provas e as questões não debatidas no acórdão justificam a aplicação da Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos, veículo integrativo, não são meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO MIZAEL JUNIOR CAVALCANTE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Rerratificação De Escritura Pública De Inventário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Rerratificação De Escritura Pública De Inventário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO PAULO MIZAEL JUNIOR CAVALCANTE REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita em desconformidade com art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, a rerratificação da escritura pública não pode ser isoladamente aceita sem outras provas e as questões não debatidas no acórdão justificam a aplicação da Súmula 211 do STJ, de modo que os embargos, veículo integrativo, não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.