EAREsp 2418199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscou reformar o julgado por via inadequada, as questões relevantes não foram devidamente prequestionadas ou foram apoiadas em fundamentos não atacados pelo recurso, aplicando-se as Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, e qualquer verificação de improcedência desses fundamentos implicaria reexame fático impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nº 211/STJ, nº 283/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscou reformar o julgado por via inadequada, as questões relevantes não foram devidamente prequestionadas ou foram apoiadas em fundamentos não atacados pelo recurso, aplicando-se as Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, e qualquer verificação de improcedência desses fundamentos implicaria reexame fático impedido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade