AREsp 2456914 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, estava adequadamente fundamentado quanto à novação e ao vício de consentimento, e a modificação das conclusões dependeria de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na instância especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA TEREZA CAVALI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Reexame De Provas, Novação, Vício De Vontade, Aplicação Das Súmulas Nº 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Reexame De Provas Novação Vício De Vontade +2 more

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Parties

MARIA TEREZA CAVALI MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 Compatibilidade entre afastamento de negativa de prestação jurisdicional e aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, estava adequadamente fundamentado quanto à novação e ao vício de consentimento, e a modificação das conclusões dependeria de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada na instância especial pela incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios