HC 915269 - ACORDAO
O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada os motivos para manter a decisão agravada, não havendo omissão, de modo que os embargos pretendem, na verdade, o rejulgamento do feito, razão pela qual foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: JIVALDO ALMEIDA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Rejulgamento, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JIVALDO ALMEIDA GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
- 3 Se os embargos objetivam o rejulgamento do feito
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada os motivos para manter a decisão agravada, não havendo omissão, de modo que os embargos pretendem, na verdade, o rejulgamento do feito, razão pela qual foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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