AREsp 2552346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição era externa e não pode ser sanada por aclaratórios; a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; a petição inicial foi considerada genérica e o juízo de origem corretamente exigiu emenda ou juntada de documentos nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC e da Súmula 83/STJ; e o exame do preenchimento dos requisitos da inicial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SILVÉRIO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Acórdão
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SILVÉRIO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Restituição De Valores / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para acesso ao recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade ou dispensabilidade da juntada dos contratos na petição inicial em ação revisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição era externa e não pode ser sanada por aclaratórios; a matéria sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; a petição inicial foi considerada genérica e o juízo de origem corretamente exigiu emenda ou juntada de documentos nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC e da Súmula 83/STJ; e o exame do preenchimento dos requisitos da inicial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.