AREsp 2439810 - ACORDAO

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Ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente dos embargos, que buscam reformar o julgado por via inadequada; além disso, a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e aplica-se a limitação prevista na Súmula nº 735/STF quanto a decisões liminares, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA EDINAR BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 300 CPC
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela De Urgência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA EDINAR BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF a decisões que deferem ou indeferem liminar/tutela de urgência
  3. 3 possível omissão quanto à fundamentação e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se intuito infringente dos embargos, que buscam reformar o julgado por via inadequada; além disso, a matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e aplica-se a limitação prevista na Súmula nº 735/STF quanto a decisões liminares, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil