AREsp 2568153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial sem apontar vícios do art. 619 do CPP, configurando abuso do direito de defesa e finalidade protelatória; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos, independentemente da interposição de novos recursos, em conformidade com a jurisprudência que admite tais medidas e a execução provisória.

Parties
Embargante: VANDERLEI JESUS FULANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Intempestividade, Execução Provisória
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Intempestividade Execução Provisória

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Parties

VANDERLEI JESUS FULANETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Caracterização de protelidade/abuso do direito de defesa
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial sem apontar vícios do art. 619 do CPP, configurando abuso do direito de defesa e finalidade protelatória; por isso determinou-se a baixa imediata dos autos, independentemente da interposição de novos recursos, em conformidade com a jurisprudência que admite tais medidas e a execução provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.