AREsp 2587487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, tendo-se limitado a reiterar questões de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e a superação da admissibilidade para exame de mérito.

Parties
Embargante: FLÁVIO RODRIGUES PAES; Embargante: CELIA MARIA RODRIGUES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Omissão E Contradição
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES PAES

Embargante

CELIA MARIA RODRIGUES PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, tendo-se limitado a reiterar questões de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental e a superação da admissibilidade para exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).