REsp 2092931 - ACORDAO

REsp 2092931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e não se aplicou, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SHIRLEI MARCHI BENTO; Embargante: ADERVAL BENTO; Embargado: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Produção Antecipada De Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Produção Antecipada De Provas Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHIRLEI MARCHI BENTO

Embargante

ADERVAL BENTO

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se existiu omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, e não se aplicou, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SHIRLEI MARCHI BENTO e ADERVAL BENTO
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015