AREsp 2455867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, verificando-se tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOSEANE MENDES COSTA DE SOUSA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 182/stj, Prescrição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 182/stj Prescrição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

JOSEANE MENDES COSTA DE SOUSA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pelo órgão fracionário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, verificando-se tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.