AREsp 2509572 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e declarou inexistente cerceamento de defesa, tendo sido aplicada a Súmula nº 7/STJ, de modo que o acolhimento dos embargos exigiria reexame de fatos e provas proibido nesta instância; assim, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados, sem aplicação imediata de multa por não estar caracterizado o intuito protelatório.

Parties
Embargante: BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Multa Processual Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BIG BOM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e declarou inexistente cerceamento de defesa, tendo sido aplicada a Súmula nº 7/STJ, de modo que o acolhimento dos embargos exigiria reexame de fatos e provas proibido nesta instância; assim, os embargos visam reformar o julgado por via inadequada e foram rejeitados, sem aplicação imediata de multa por não estar caracterizado o intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC