AREsp 2430924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, aplicaram-se corretamente as Súmulas 126 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento das alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: VLADIMIRO ALVARES DE MELO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Cpc/15
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

VLADIMIRO ALVARES DE MELO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, aplicaram-se corretamente as Súmulas 126 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento das alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC