AREsp 2324686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as matérias trazidas no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 seja prevista, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTONIO RUFINO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Julgado Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prescrição +2 more

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Parties

ANTONIO RUFINO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Julgado Pela Quarta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à tese de prescrição
  3. 3 uso indevido dos aclaratórios para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficientemente ampla e fundamentada as matérias trazidas no recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o julgado; e, embora a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 seja prevista, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.