AREsp 1682201 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de anulação de migração de plano de pecúlio por vício de consentimento foi ajuizado após decurso de quase 17 anos, ultrapassando o prazo decadencial de 4 anos previsto nos arts. 178, §9º, V, 'b' do Código Civil de 1916 e 178, II do Código Civil de 2002, sendo correta a declaração de decadência e, por conseguinte, o indeferimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRÉ CONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

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Parties

ANDRÉ CONCA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios ensejadores de embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 incidência da decadência no pedido de anulação por vício de consentimento
  3. 3 pretensão de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o pedido de anulação de migração de plano de pecúlio por vício de consentimento foi ajuizado após decurso de quase 17 anos, ultrapassando o prazo decadencial de 4 anos previsto nos arts. 178, §9º, V, 'b' do Código Civil de 1916 e 178, II do Código Civil de 2002, sendo correta a declaração de decadência e, por conseguinte, o indeferimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil