HC 879585 - ACORDAO

HC 879585 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), por se tratar de recurso utilizado para rediscutir o mérito já decidido; ainda ressaltou-se que o STJ não deve exercer controle de constitucionalidade cabível ao STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Controle De Constitucionalidade
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Desclassificação De Crime Habeas Corpus Cabimento Recursal Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 se há omissão quanto às quantidades apreendidas e à reincidência
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), por se tratar de recurso utilizado para rediscutir o mérito já decidido; ainda ressaltou-se que o STJ não deve exercer controle de constitucionalidade cabível ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão nos termos do voto do Relator