HC 870590 - ACORDAO

HC 870590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta da documentação necessária, cabendo ao impetrante trazer prova pré-constituída, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fundamentação, Prova Pré Constituída
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Roubo Majorado Fundamentação Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de documentação pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 se os embargos constituem mera insurgência/recurso de revisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta da documentação necessária, cabendo ao impetrante trazer prova pré-constituída, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.