HC 791317 - ACORDAO

HC 791317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses suscitadas, não se configurando omissão; parte das alegações constituíam inovação recursal e supressão de instância; a arguição de suspeição dos jurados estava preclusa por não ter sido suscitada em sessão plenária; e a prova apresentada (depoimento indireto e registro de ligações sem conteúdo) era insuficiente para demonstrar a causa de suspeição.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição De Jurado, Preclusão, Devido Processo Legal, Imparcialidade, Prova Testemunhal Indireta, Júri
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

réu

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de suspeição de jurados levantada na apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses suscitadas, não se configurando omissão; parte das alegações constituíam inovação recursal e supressão de instância; a arguição de suspeição dos jurados estava preclusa por não ter sido suscitada em sessão plenária; e a prova apresentada (depoimento indireto e registro de ligações sem conteúdo) era insuficiente para demonstrar a causa de suspeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.