REsp 2088277 - DECISAO

REsp 2088277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem decidiu em confronto com o entendimento do STJ ao estender a supressão de garantias a credores que não tenham dado anuência, entendimento considerado incorreto nesta Corte, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: BSM Engenharia S.A.; Embargante: Grupo Tensor Equipamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Supressão De Garantias, Novação, Extensão a Coobrigados, Assembleia Geral De Credores, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Supressão De Garantias Novação Extensão a Coobrigados Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

BSM Engenharia S.A.

Embargante

Grupo Tensor Equipamentos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance e efeitos da cláusula de supressão de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato em sede de recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem decidiu em confronto com o entendimento do STJ ao estender a supressão de garantias a credores que não tenham dado anuência, entendimento considerado incorreto nesta Corte, razão pela qual os aclaratórios não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.