AREsp 2664573 - DECISAO

AREsp 2664573 - DECISAO

Parties
Agravante: RODRIGO ANTUNES DE CAMARGO; Agravado: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Convenção Condominial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 6º Da LINDB
Processual Civil Civil Condomínio Urbanismo Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Direito Adquirido +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANTUNES DE CAMARGO

Agravante

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de diversos dispositivos do Código Civil e do CPC e da LINDB
  2. 2 omissão quanto a dispositivos indicados (prequestionamento)
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC quanto à motivação do acórdão