AREsp 2082744 - DECISAO

AREsp 2082744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão recorrido: a decisão enfrentou a questão da prescrição, fundamentando-se em jurisprudência do STJ de que a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito em hipóteses de revisão de ato de concessão para computar tempo especial, e, portanto, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: GIOVANNA GUIMARAES CAMPAGNARO; Embargante: ZILA DE AGUIAR GUIMARAES; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Revisão De Pensão Por Morte, Paridade, Conversão De Tempo Especial, Emenda Constitucional 47/2005, Súmula 83/stj, Enunciado Sumular N. 85/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Revisão De Pensão Por Morte Paridade Conversão De Tempo Especial +3 more

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Parties

GIOVANNA GUIMARAES CAMPAGNARO

Embargante

ZILA DE AGUIAR GUIMARAES

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prescrição quinquenal que atinge o próprio fundo de direito
  3. 3 pretensão de revisão de pensão por morte para aplicação da paridade (art. 3º, III, EC 47/2005)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão recorrido: a decisão enfrentou a questão da prescrição, fundamentando-se em jurisprudência do STJ de que a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito em hipóteses de revisão de ato de concessão para computar tempo especial, e, portanto, não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.