Rcl 47562 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que a questão suscitada referente ao RE 1.366.243 (Tema 1234) não prejudica a apreciação da controvérsia delimitada no IAC 14/STJ e que não cabe, via embargos de declaração, busca de reforma do julgado.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Suspensão De Processos, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
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Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) sobre o presente feito
  3. 3 alcance do IAC 14/STJ e sua relação com a suspensão determinada pelo Tema 1234

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que a questão suscitada referente ao RE 1.366.243 (Tema 1234) não prejudica a apreciação da controvérsia delimitada no IAC 14/STJ e que não cabe, via embargos de declaração, busca de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.