REsp 2108761 - DECISAO

REsp 2108761 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não é parte no processo e não havia sido admitido como terceiro interessado ou amicus curiae até a prolação do acórdão recorrido, sendo que eventual admissão posterior teria efeitos apenas prospectivos; portanto, falta legitimidade e há carência para conhecer do recurso.

Parties
Embargante: Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (holding); Recorrida: Centrais Elétricas Brasileiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade, Carência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Carência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras - AAGE (holding)

Embargante

Centrais Elétricas Brasileiras

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 legitimidade para opor embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não é parte no processo e não havia sido admitido como terceiro interessado ou amicus curiae até a prolação do acórdão recorrido, sendo que eventual admissão posterior teria efeitos apenas prospectivos; portanto, falta legitimidade e há carência para conhecer do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.