AREsp 2560979 - ACORDAO

AREsp 2560979 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, considerando que o habeas corpus de ofício é iniciativa do Tribunal nos termos do art. 654, §2º, do CPP e não instrumento para forçar decisão de mérito em recurso que não preencheu requisitos de admissibilidade, e que os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Ex Officio, Tráfico De Drogas, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Ex Officio Tráfico De Drogas Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ANDRADE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à concessão de habeas corpus ex officio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos Tribunais (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado, considerando que o habeas corpus de ofício é iniciativa do Tribunal nos termos do art. 654, §2º, do CPP e não instrumento para forçar decisão de mérito em recurso que não preencheu requisitos de admissibilidade, e que os aclaratórios não podem ser usados para reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.