AREsp 2617126 - DECISAO

AREsp 2617126 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor dos recursos, foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, tornando a irregularidade insanável nos autos e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SANDRO MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SANDRO MACHADO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Não Conheceram Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada da cadeia de procuração e substabelecimentos
  3. 3 intimação da parte para sanar vício e preclusão pela inércia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a parte não apresentou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor dos recursos, foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, tornando a irregularidade insanável nos autos e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.