AREsp 2358168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a embargante compreendeu a conclusão (insuficiência da fundamentação do agravo para afastar a Súmula n. 7/STJ) e buscou apenas rediscutir o mérito sem indicar trechos obscuros, o que configura mero inconformismo vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Obscuridade, Omissão, Contradição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 requisitos para admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a embargante compreendeu a conclusão (insuficiência da fundamentação do agravo para afastar a Súmula n. 7/STJ) e buscou apenas rediscutir o mérito sem indicar trechos obscuros, o que configura mero inconformismo vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.