REsp 2155532 - DECISAO

REsp 2155532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações quanto à violação dos arts. 1.022 do CPC e do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992 foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, os vícios apontados nem a sua importância para o deslinde da controvérsia, além de não haver prequestionamento da matéria no tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF (por deficiência de fundamentação) e da Súmula n. 282 do STF (por ausência de prequestionamento), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos do Regimento Interno, o relator decidiu, monocraticamente, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: NILZIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILZIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações quanto à violação dos arts. 1.022 do CPC e do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992 foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, os vícios apontados nem a sua importância para o deslinde da controvérsia, além de não haver prequestionamento da matéria no tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF (por deficiência de fundamentação) e da Súmula n. 282 do STF (por ausência de prequestionamento), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos do Regimento Interno, o relator decidiu, monocraticamente, não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.