AREsp 2607931 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição era genérica, confusa e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, e a complementação de fundamentação em agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF em razão de petição confusa e desconexa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição era genérica, confusa e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, matéria constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, e a complementação de fundamentação em agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.