AREsp 1921168 - DECISAO

AREsp 1921168 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão recorrida enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; a transação extrajudicial homologada contém cláusulas claras de desistência e renúncia e previsão de comunicação aos autos e pagamento de honorários, e a própria decisão remeteu os autos à origem para eventual apreciação das verbas sucumbenciais, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: NEKARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação Tributária, Renúncia Ao Direito, Desistência Do Recurso, Homologação, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
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Parties

NEKARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS - SLU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 homologação de transação extrajudicial/por adesão aplicável à demanda
  3. 3 existência de renúncia ao direito em que se funda a ação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão recorrida enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; a transação extrajudicial homologada contém cláusulas claras de desistência e renúncia e previsão de comunicação aos autos e pagamento de honorários, e a própria decisão remeteu os autos à origem para eventual apreciação das verbas sucumbenciais, de modo que os declaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se