REsp 1900263 - DECISAO

REsp 1900263 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem examinar questões essenciais suscitadas, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos, circunstância que impede o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: FABRIZIO RAIMONDI; Recorrente: GISELE BARRETO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao TJ RJ Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão de fls. 603/608; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 583/593).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Leilão Extrajudicial (art. 63 Lei 4.591/64), Rescisão Contratual, Súmula 543/stj, Irrevogabilidade/irretratabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Leilão Extrajudicial (art. 63 Lei 4.591/64) Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

FABRIZIO RAIMONDI

Recorrente

GISELE BARRETO LOURENÇO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação De Acórdão E Remessa Ao TJ RJ Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem exame de tese suscitada
  2. 2 legalidade e admissibilidade do leilão extrajudicial com base no art. 63 da Lei 4.591/64
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543 do STJ quanto à retenção de valores pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem examinar questões essenciais suscitadas, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos, circunstância que impede o exame das demais questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulação do acórdão de fls. 603/608; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 583/593).

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 603/608 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 583/593), sanando as omissões reconhecidas.