AREsp 2489430 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recorrente busca a reapreciação de provas e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ; a existência de sistema de contenção não autoriza concluir, sem prova de sua eficácia, pela excludente de responsabilidade por força maior; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Força Maior, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

JAIRO CESAR AMORIM DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de sistema de contenção versus comprovação de eficácia do sistema
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recorrente busca a reapreciação de provas e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ; a existência de sistema de contenção não autoriza concluir, sem prova de sua eficácia, pela excludente de responsabilidade por força maior; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.