AREsp 2639463 - DECISAO

AREsp 2639463 - DECISAO

Havia omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; considerando a fixação originária em 12% e a majoração de 2% pelo TJ-MG (total de 14%), o vício foi sanado determinando-se a majoração para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15, pelo que os embargos foram acolhidos.

Parties
Embargante: ELENI PEREIRA DA SILVA; Embargado: UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERTIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, §11, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ELENI PEREIRA DA SILVA

Embargante

UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERTIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/15
  2. 2 Correção do dispositivo para refletir a majoração determinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havia omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; considerando a fixação originária em 12% e a majoração de 2% pelo TJ-MG (total de 14%), o vício foi sanado determinando-se a majoração para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15, pelo que os embargos foram acolhidos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - de 14% para 15% sobre o valor da condenação.