AREsp 2507254 - DECISAO

AREsp 2507254 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia (incluindo a questão do cômputo de juros sobre a multa decendial, que o Tribunal de origem analisou com fundamento na Súmula n.16 do TJSC), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDSON ELIAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Decendial, Juros Moratórios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Decendial Juros Moratórios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

EDSON ELIAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 Incidência de juros no cálculo da multa decendial em contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia (incluindo a questão do cômputo de juros sobre a multa decendial, que o Tribunal de origem analisou com fundamento na Súmula n.16 do TJSC), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.