REsp 2167212 - DECISAO

REsp 2167212 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à natureza da operação praticada pelo contribuinte; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, anula-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das matérias articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, ICMS, Fato Gerador, Tema 1099 STF, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal ICMS Fato Gerador +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 natureza da operação: deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e incidência ou não do ICMS (Tema 1099 do STF)
  3. 3 recebimento dos embargos à execução por garantia insuficiente e preclusão

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à natureza da operação praticada pelo contribuinte; configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, anula-se o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova análise específica das matérias articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se.