AREsp 2719543 - DECISAO

AREsp 2719543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ); o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos que não foram prequestionados (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível (Súmulas 5 e 7/STJ); a manutenção de aposentados no mesmo plano e condições dos ativos está amparada pelo art. 31 da Lei 9.656/98 e pelo REsp 1818487/Tema 1.034; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa, Manutenção De Aposentados Em Plano Coletivo, Honorários De Sucumbência, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Coletiva Planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Ativa Manutenção De Aposentados Em Plano Coletivo +3 more

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST

Agravada

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ); o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos que não foram prequestionados (Súmula 211/STJ); o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível (Súmulas 5 e 7/STJ); a manutenção de aposentados no mesmo plano e condições dos ativos está amparada pelo art. 31 da Lei 9.656/98 e pelo REsp 1818487/Tema 1.034; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial