REsp 2101993 - DECISAO

REsp 2101993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao juízo de origem para observância do art. 1.040 do CPC, configurando ato sem conteúdo decisório que não acarreta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos, e a parte não demonstrou equívoco na identificação do tema nem distinção entre a controvérsia afetada e a matéria da causa.

Parties
Embargante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º Do CPC, Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º Do CPC Tema 1.255/stf Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Tema 1.076/STJ diante da repercussão geral reconhecida no Tema 1.255/STF
  3. 3 Esgotamento das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao juízo de origem para observância do art. 1.040 do CPC, configurando ato sem conteúdo decisório que não acarreta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos, e a parte não demonstrou equívoco na identificação do tema nem distinção entre a controvérsia afetada e a matéria da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.