AREsp 1909933 - DECISAO

AREsp 1909933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reproduzindo fundamentos do acórdão de origem que contemplavam os pontos apontados como omissos; além disso, os aclaratórios não servem para reabrir a discussão fático-probatória ou reformar o juízo de mérito, devendo ser rejeitados quando visam à rediscussão da controvérsia.

Parties
Embargante: Eliezer Costa dos Santos; Autor: Ministério Público Federal; Vítima: Geert Renze Haverman; Vítima: Fábio Vilela de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 7/stj, Prova E Valoração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 7/stj Prova E Valoração

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Parties

Eliezer Costa dos Santos

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Geert Renze Haverman

Vítima

Fábio Vilela de Queiroz

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à oitiva de vítimas e reconhecimento de réus
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por via de embargos de declaração
  3. 3 requisitos para configuração de ato de improbidade administrativa (dolo e ofensa aos princípios administrativos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reproduzindo fundamentos do acórdão de origem que contemplavam os pontos apontados como omissos; além disso, os aclaratórios não servem para reabrir a discussão fático-probatória ou reformar o juízo de mérito, devendo ser rejeitados quando visam à rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.