AREsp 2551277 - DECISAO

AREsp 2551277 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (afastando a alegação de violação do art. 1.022), mas que a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi aplicada indevidamente, pois foi oposto apenas um embargo de declaração com finalidade de prequestionamento, não havendo caráter manifestamente protelatório; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante: LEILA PLAUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEILA PLAUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I, do CPC/15
  2. 2 violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/15
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (afastando a alegação de violação do art. 1.022), mas que a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 foi aplicada indevidamente, pois foi oposto apenas um embargo de declaração com finalidade de prequestionamento, não havendo caráter manifestamente protelatório; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial