AREsp 2633462 - DECISAO

AREsp 2633462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudicasse a defesa nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou as teses apresentadas e o lapso temporal entre a extinção da punibilidade (28/05/2015) e o novo delito (22/11/2022) é inferior a 10 anos, insuficiente para afastar os antecedentes e aplicar o direito ao esquecimento ou a minorante pretendida.

Parties
Embargante: MANOEL LOPES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecedentes Criminais, Extinção Da Punibilidade, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Antecedentes Criminais Extinção Da Punibilidade Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP

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Parties

MANOEL LOPES DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no aresto nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Valoração dos antecedentes e aplicação do marco temporal de 10 anos para afastar maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que prejudicasse a defesa nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou as teses apresentadas e o lapso temporal entre a extinção da punibilidade (28/05/2015) e o novo delito (22/11/2022) é inferior a 10 anos, insuficiente para afastar os antecedentes e aplicar o direito ao esquecimento ou a minorante pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.