AREsp 2616003 - DECISAO

AREsp 2616003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual analisou e fundamentou os pontos essenciais; ademais, a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o TJ-SC concluiu que a cláusula 4 violou o dever de informação e que as taxas cobradas eram abusivas por superarem os parâmetros do Banco Central, motivo pelo qual o recurso não prosperou.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Contradição Obscuridade, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Abusividade De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI - VIACREDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual analisou e fundamentou os pontos essenciais; ademais, a pretensão de alteração do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o TJ-SC concluiu que a cláusula 4 violou o dever de informação e que as taxas cobradas eram abusivas por superarem os parâmetros do Banco Central, motivo pelo qual o recurso não prosperou.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Rejeito os embargos de declaração.