AREsp 2537335 - DECISAO

AREsp 2537335 - DECISAO

Houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de menção à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos visavam o prequestionamento e, conforme entendimento do STJ e jurisprudência citada, não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Parties
Embargante: ANDREA GARCIA RODRIGUES; Embargante: HENRIQUE MARTINS PAPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir omissão e afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Recurso Especial, Tema 970/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Recurso Especial Tema 970/stj

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Parties

ANDREA GARCIA RODRIGUES

Embargante

HENRIQUE MARTINS PAPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 erro material
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de menção à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos visavam o prequestionamento e, conforme entendimento do STJ e jurisprudência citada, não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa aplicada pelo Tribunal de origem deve ser afastada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir omissão e afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir omissão e afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.