AREsp 2443449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto enfrentou de forma clara os fundamentos, verificando-se que a agravante não impugnou o fundamento do decisum agravado (deveriam ter sido interpostos dois recursos distintos), o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Recurso Repetitivo

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos E Julgados (rejeitados) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o aresto enfrentou de forma clara os fundamentos, verificando-se que a agravante não impugnou o fundamento do decisum agravado (deveriam ter sido interpostos dois recursos distintos), o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.