REsp 2108812 - DECISAO

REsp 2108812 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese federal suscitada em embargos de declaração, ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o regular conhecimento do recurso especial; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração e suprima a omissão apontada.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR PESTANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Revisão Da Base De Cálculo Do Benefício, Ausência De Prévia Fonte De Custeio
Previdência Privada Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Revisão Da Base De Cálculo Do Benefício Ausência De Prévia Fonte De Custeio

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Parties

JÚLIO CÉSAR PESTANA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar tese suscitada em embargos de declaração relativa à adequação do regulamento de previdência privada aos ditames constitucionais e legais
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal local acerca da questão federal para possibilitar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre possibilidade de revisão da base de cálculo do benefício em razão de ausência de prévia fonte de custeio

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese federal suscitada em embargos de declaração, ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o regular conhecimento do recurso especial; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração e suprima a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados
  • Publique-se